As medidas de coação

As medidas de coação são medidas processuais que influenciam a liberdade do Agente, visando que este não repita, com a sua conduta, o seu comportamento criminoso.

A aplicação de qualquer medida de coação deve ser proporcional e adequada à situação processual em causa. A prisão preventiva é uma das medidas de coação previstas no nosso Código do Processo Penal. Estão previstas no Titulo II e, para além desta, elenca ainda o Termo de Identidade e Residência (TIR), a prestação de Caução, a obrigação de apresentação periódica, suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos; proibição e imposição de condutas e obrigação de permanência na habitação. À exceção do TIR, todas as outras medidas de coação terão de ser aplicadas pelo Juiz.

O Termo de identidade e residência, está previsto no art.º196 do Código do Processo Penal e é a menos gravosa das medidas de coação. Esta medida de coação é aplicada sempre que alguém seja constituído arguido e para além da sua própria identificação e da identificação da residência, o Arguido fica igualmente obrigado a não mudar de residência nem dela se poder ausentar por mais de 5 dias sem comunicar antecipadamente a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado.

A caução, prevista no art.º197 do CPC, é aplicável a Arguido que tenha praticado um crime punível com pena de prisão. Nestas situações, o Juiz pode impor ao Arguido a obrigação de entregar um determinado montante como garantia de comparência para os futuros atos processuais, bem como garantir que cumpre as obrigações que lhe forem fixadas com outras medidas de coação. A obrigação de apresentação periódica, está prevista no art.º198 do CPP e aplica-se se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a 6 meses, o Juiz pode impor ao Arguido a obrigação de se apresentar a uma entidade judiciária ou a  determinado órgão de polícia criminal em dias e horas estabelecidos.

Esta medida de coação pode ser cumulada com qualquer outra medida de coação, exceto com a medida de coação da obrigação de permanência na habitação e a da prisão preventiva, uma vez que estas últimas são privativas da liberdade. A prisão preventiva é a mais gravosa das medidas de coação das que podem ser aplicadas ao Arguido. Está prevista no 202 do CPP e aplica-se quando todas as outras medidas de coação se mostrem inadequadas ou insuficientes. A prisão preventiva extingue-se quando desde o seu inicio tiverem decorrido 4 meses sem que tenha sido deduzida acusação; havendo lugar a instrução, 8 meses sem que tenha sido proferida decisão instrutória; 1 ano e 2 meses sem que tenha havido condenação em 1ª instância; 1 ano e 6 meses sem que exista condenação com trânsito em julgado.

 

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Este artigo foi escrito por Patrícia Lobo segundo as regras do Novo Acordo Ortográfico.

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