Neste verão, o Martim e os amigos, devido à pandemia da Covid-19, decidiram alugar uma autocaravana para passar férias no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Como não está familiarizado com as regras aplicáveis às autocaravanas tem receio de praticar infrações rodoviárias por desconhecimento. Quais as principais regras que o Martim deverá ter em atenção?
Em primeiro lugar, importa saber que segundo o Código da Estrada é considerado ‘Autocaravana ou similar’, o veículo que apresente um espaço habitacional ou que seja adaptado para a utilização de um espaço habitacional, classificado como ‘autocaravana’, ‘especial dormitório’ ou ‘caravana’ pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P..
O que é o aparcamento? E a pernoita?
Tanto o aparcamento como a pernoita são proibidos quando realizados fora dos locais para o efeito, nos termos do artigo 50º-A do Código da Estrada. Mas o que significam? O ‘Aparcamento’ é o estacionamento do veículo com ocupação de espaço superior ao seu perímetro. A ‘Pernoita’ é a permanência de autocaravana ou similar no local do estacionamento, com ocupantes, entre as 21:00 horas de um dia e as 7:00 horas do dia seguinte.
Qual a coima em caso de incumprimento?
A infração é punível com coima entre € 60 e € 300, podendo ser entre € 120 e € 600 se se tratar de pernoita ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas.
Quais as especificidades do autocaravanismo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina?
Devido ao crescimento exponencial do turismo em autocaravana nesta região do país, no passado dia 28 de maio de 2021 foi divulgado um novo conjunto de normas que visam orientar o autocaravanismo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, prevendo critérios para a localização e instalação das denominadas Áreas de Serviço de Autocaravanas (ASA).
Estas normas resultaram de um trabalho do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) em conjunto com as autarquias, o Turismo de Portugal e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e Algarve.
O que são as Áreas de Serviço de Autocaravanas?
As ASA (Áreas de Serviço de Autocaravanas) correspondem a espaços sinalizados e revestidos com materiais impermeabilizados que integram uma ou mais estações de serviço. Devem estar equipados com estruturas que permitam efetuar a manutenção das autocaravanas como para: escoar águas residuais, esvaziar WC químico/sistema de lavagem, abastecer de água potável, despejar resíduos sólidos urbanos, de acordo com o n.º 2, do artigo 27º da Portaria n.º 1320/2008.
É permitido pernoitar nas ASA por um período não superior a 72 horas (3 dias).
Com que objetivos foram criadas as ASA?
A criação das ASA surge numa tentativa de ultrapassar a imposição do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), que “interdita a prática de campismo e caravanismo fora dos locais para tal destinados”, nos termos da alínea r) do artigo 8.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011.
Para o efeito, a ICNF recorreu aos poderes que lhe são concedidos pelo referido diploma para emissão de uma autorização especial para instalação de estruturas de apoio ao autocaravanismo, nos termos da alínea b.) do artigo 85.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011.
Com o objetivo de estabelecer “critérios adequados à harmonização da prática do turismo em autocaravana com as exigências ambientais, de saúde pública, de ordenamento do território”, as ASA são agora consideradas como um “complemento aos Parques de Campismo e de Caravanismo”, deixando de se enquadrar nas tipologias de empreendimento turístico que decorrem do regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (RJET).
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