“Ricardo” pretende saber que normas existem em Portugal que regulamentem a experimentação animal.
A utilização de animais para fins científicos encontra-se regulamentada em Portugal através da Diretiva nº 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, documento este que foi transposto para o direito nacional através do Decreto-Lei nº 113/2013, de 7 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 1/2019, de 10 de Janeiro.
Denote-se que esta legislação requer que os estabelecimentos onde os animais são alojados, as pessoas que os utilizam, bem como os projetos em que os mesmos sejam envolvidos estejam previamente autorizados pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) que é a autoridade competente responsável pela implementação da legislação relativa à “proteção dos animais utilizados para fins científicos”.
O bem-estar animal, tem preocupado o público em geral e os investigadores durante muito tempo.
Denote-se que foram estas preocupações, conjuntamente com o crescente uso de animais em investigação que motivaram W.M.S. Russell e R.L. Burch a examinar como as decisões devem ser feitas sobre este uso que é dado aos animais.
A Política dos 3Rs enunciada por estes investigadores em 1958, consta dos três princípios:
- Replacement (Substituição)
- Reduction (Redução)
- Refinement (Refinamento)
Na verdade, quando são usados animais, é essencial que o investigador considere como melhor reduzir o número de animais usados ao mínimo indispensável e deve ainda identificar os potenciais danos a infligir aos animais e as formas de os minimizar.
Replacement
Existem métodos que evitam ou substituem o uso de animais. Denote-se que existem as chamadas Substituições absolutas (i.e., substituir animais por sistemas inanimados, tais como programas de computador, etc) e Substituições relativas (i.e., substituir animais mais sencientes, tais como vertebrados, por animais que a evidência científica corrente indica terem um potencial significativamente mais baixo para a percepção da dor, tais como alguns invertebrados).
Reduction
Existem ainda os métodos que minimizam o uso de animais, mas que permitam aos investigadores obter níveis comparáveis de informação com menos animais ou obter mais informações com o mesmo número de animais, reduzindo assim o uso futuro de animais adicionais.
Refinement
Aqui temos um avançar dos procedimentos científicos e de produção animal, na medida em que minimizam a dor, o sofrimento, o stress ou os danos permanentes a infligir aos animais e/ou melhorar o bem-estar animal de um animal usado para fins científicos, em situações onde o uso de animais é inevitável, desde o momento em que nasceu até à sua morte.
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Este artigo foi escrito por Sara Carneiro Fernandes segundo as regras do Novo Acordo Ortográfico.