Os pais de Ernesto são executados num processo e viram o seu imóvel vendido. O que pode Ernesto fazer para que este bem não seja vendido a alguém desconhecido?
Nos termos do artigo 842º do Código de Processo Civil, é possível reverter a venda de bem adjudicado ou vendido em processo de execução para pessoas diretamente ligadas aos executados através do direito de remição. Fique a saber como.
Quem pode exercer o direito de remição?
O direito de remição pode ser exercido:
– pelo cônjuge da(o) executada(o) não separado judicialmente de pessoas e bens
– pelos descendentes dos executados
– pelos ascendentes dos executados.
Como funciona o direito de remição?
Para exercer o direito de remição o remidor (pessoa que pretende adquirir o bem a adjudicar) terá que vir ao processo informar a sua intenção, comprovando a sua ligação aos executados.
Para que o exercício do direito de remição se considere feito, o remidor terá que fazer o depósito do valor pelo qual o bem foi adjudicado a terceiro ou, na sua falta, o valor base de venda do bem.
Até quando pode ser exercido o direito de remição?
Nos termos do artigo 843º do Código de Processo Civil, o direito de remição pode ser exercido:
Nos casos de venda por propostas em carta fechada:
– Até à emissão do título de transmissão do bem adjudicado.
– No prazo de vinte dias após o ato de abertura e aceitação de propostas,
Nos casos de outras modalidades de venda:
– Até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta.
Quando e como deve ser feito o depósito do valor?
Caso o remidor exerça o seu direito no ato de abertura e aceitação de propostas em carta fechada, deverá juntar à sua intenção de exercício do direito de remição um cheque visado à ordem do agente de execução no montante de cinco por cento do valor anunciado, podendo igualmente apresentar garantia bancária nesse mesmo valor.
Nos casos em que o direito de remição seja exercido em data posterior ao ato de abertura e aceitação de propostas, o remidor terá que depositar a totalidade do valor da adjudicação.
Alertamos ainda para a necessidade de indemnização nos casos em que já tenha sido feito depósito do valor integral por parte de proponente que não o remidor. Nestes casos, para além do valor integral da proposta, o remidor terá ainda que depositar cinco por cento desse mesmo valor a título de indemnização,
O direito de remição prevalece sobre o direito de preferência?
Sim, sendo que, existindo vários preferentes e existindo licitação, o valor da remição será sempre o do lance mais alto.
Podem existir vários remidores para um mesmo bem?
Sim sendo a ordem de preferência a prevista no artigo 845º do Código de Processo Civil:
– Cônjuge
– Descendentes
– Ascendentes
Direito de remição e processo de insolvência:
Apesar de não se encontrar expressamente prevista esta possibilidade, é admitido o exercício deste direito no processo de insolvência. Nestes casos o depósito do valor será feito na conta da massa insolvente, devendo a comunicação de interesse ser feita ao administrador de insolvência.
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O remidor pode de seguida vender o imovel?