Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana

[vc_row][vc_column css=”.vc_custom_1598020199503{margin-top: 75px !important;}”][vc_column_text]

O guarda “Carneiro” foi alvo de um processo disciplinar por violação do dever de proficiência. Saiba o que fazer.

Dispõe o artigo 11º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, doravante RDGNR:

“Artigo 11.º

Dever de proficiência

1 — O dever de proficiência consiste na obrigação genérica de idoneidade profissional, a revelar -se no desempenho eficiente e competente, pelo militar da Guarda, das suas funções.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, deve o militar da Guarda, designadamente:

a) Assumir -se como exemplo de respeito pela legalidade democrática, agindo de forma a incutir na comunidade a confiança  na  ação  desenvolvida  pela  instituição  de  que  faz parte;

b) Reger-se pelos princípios da honra, da lealdade e da dedicação ao serviço, enfrentando com coragem os riscos inerentes às missões de que seja incumbido;

c) Usar, dentro dos limites da lei, os meios que a prudência, a sensatez e as circunstâncias lhe ditarem para, como agente da força pública, manter ou restabelecer a ordem, acautelando, no entanto, em todos os momentos, o respeito pela vida, pela integridade física e moral e pela dignidade das pessoas, utilizando a persuasão como regra de atuação e só fazendo uso da força esgotados que sejam os restantes meios e nos casos expressamente previstos na lei;

d)  Apenas  utilizar  a  arma  que  tenha  distribuída  nos  termos previstos na lei;

e) Não interferir, sem que para tal seja convenientemente solicitado, no serviço de qualquer autoridade, prestando, contudo, aos seus agentes o auxílio reclamado.”

Ora o guarda “Carneiro” enquanto estava de serviço, foi chamado a uma ocorrência e chegado ao local deparou-se com um indivíduo em propriedade privada sem autorização dos proprietários para o efeito, e aquando da abordagem, o mesmo reagiu agredindo os militares da GNR.

Sucede que, a fim de imobilizar o suspeito, o guarda “Carneiro” pegou num pau que ali se encontrava e, em ato contínuo, desferiu duas pauladas ao suspeito, fraturando-lhe o braço. 

No âmbito disciplinar está em causa a alegada violação do dever de proficiência, na medida em que não terá usado, dentro dos limites da lei, os meios que a prudência, a sensatez e as circunstâncias lhe ditarem para, como agente da força pública, manter ou restabelecer a ordem, e não acautelou em todos os momentos, o respeito pela integridade física.

Ora, no âmbito do RDGNR, o guarda “Carneiro” poderá invocar na sua defesa o disposto no artigo 37.º:

“Artigo 37.º

Circunstâncias dirimentes

São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:

a) A coação física;

b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração;

c) A legítima defesa, própria ou de terceiro;

d) A não exigibilidade de conduta diversa;

e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.”

Paralelamente e ao abrigo do disposto no artigo 38º nº 1, alínea b) do RDGNR, é circunstância atenuante o bom comportamento anterior. Denote-se que é considerado bom comportamento anterior, quando  o  militar  se  encontre  colocado  nas  1.ª  ou  2.ª  classes  de  comportamento.

Se gostou deste artigo, divulgue-o e partilhe-o nas redes sociais. Quem sabe não ajuda pessoas com dúvidas e questões sobre este tema! Se precisar do nosso apoio, estão disponíveis os nossos contactos para o ajudar e esclarecer no que for preciso.

[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column width=”1/3″][vc_widget_sidebar sidebar_id=”sidebar-left-portfolio”][/vc_column][vc_column width=”1/3″][vc_widget_sidebar sidebar_id=”sidebar-left-servicecat”][/vc_column][vc_column width=”1/3″][vc_widget_sidebar sidebar_id=”sidebar-left-portfoliocat”][/vc_column][/vc_row]