Legal Block

Política de Privacidade

A presente Politica de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores do website www.legalblock.pt pela LEGAL BLOCK – Pinto Correia, Sociedade de Advogados, SP, RL, entidade responsável pela sua recolha e tratamento.
Ao disponibilizar os seus dados pessoais, o utilizador expressamente declara que aceita os termos da presente Política de Privacidade, que é complementada pelos Termos e Condições de utilização, disponíveis aqui.
De harmonia com Regulamento de Proteção de Dados (Regulamento (EU) 2016/679), doravante RGPD, e demais legislação aplicável, a presente Politica de Privacidade estabelece também os direitos que assistem aos titulares dos dados pessoais fornecidos, nos seguintes termos:

1. Quem somos?

A LEGAL BLOCK – Pinto Correia, Sociedade de Advogados, SP, RL (adiante abreviadamente LEGAL BLOCK) é uma sociedade de advogados, registada na Ordem dos Advogados sob o número 10/20, com o NIPC 515 941 433, com sede na Av. Eng. Duarte Pacheco, Torre 1, Piso 5, Sala 10, 1070-103 Lisboa.
A LEGAL BLOCK está empenhada em proteger os dados pessoais dos Clientes dos serviços que disponibiliza e, bem assim, os dados pessoais dos respetivos titulares em todas as situações em que ocorra um tratamento dados pessoais. A LEGAL BLOCK está ainda adstrita ao cumprimento de todas as normas de sigilo profissional que resultam das normas da Ordem dos Advogados.

2. Necessidade desta política

Através da presente política, pretende-se dar a conhecer aos Clientes as regras gerais de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”) bem como da demais legislação sobre esta temática que seja aplicável ou entre em vigor.
A LEGAL BLOCK está dedicada à matéria que respeita à proteção e confidencialidade dos dados pessoais estando ainda adstrita às regras de sigilo profissional, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares desses dados pessoais.
A LEGAL BLOCK honra as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, e adotou as medidas técnicas e organizativas necessárias para cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é realizado de forma lícita, leal, transparente e limitada às finalidades autorizadas nos termos do RGPD e demais legislação aplicável.
Com a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados pretende-se rematar também as disposições, em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais, previstas nos contratos que os Clientes/Utilizadores estabeleceram ou estabelecerão com a LEGAL BLOCK, bem como as regras previstas nos termos e condições que regulam a oferta dos diversos serviços e que se encontram devidamente publicitadas nosso website.

3. Medidas de segurança de dados pessoais

Desde sempre a LEGAL BLOCK se preocupou em garantir a proteção e segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados. Para o efeito, a LEGAL BLOCK tem implementada uma política interna de segurança e o cumprimento destas regras constitui uma obrigação de todos aqueles que legalmente aos mesmos acedem nomeadamente os seus trabalhadores. Estas regras e medidas de segurança são de carácter técnico e organizativo e visam a proteção de dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Ademais, as entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais do Cliente em nome e por conta da LEGAL BLOCK, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos no RGPD e demais legislação eventualmente aplicável e visem a salvaguarda dos direitos do titular dos dados.
No âmbito da política interna de segurança da LEGAL BLOCK, todas as formas de recolha de dados pessoais online são encriptadas e armazenadas de forma segura, tendo igualmente sido implementadas medidas de segurança físicas e logísticas.
No entanto, esta atuação da LEGAL BLOCK não dispensa a adoção de medidas de segurança por parte dos Clientes, mormente no que toca à utilização de sistemas de defesa pessoais online (firewall, antivírus, anti-spyware, instrumentos de verificação de idoneidade de websites, etc.).

4. O que são dados pessoais

Para efeitos do disposto no número 1 do artigo 4.º do RGPD, entende-se por “«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.”

5. Tratamento de dados pessoais

Para efeitos do disposto no número 2 do artigo 4.º do RGPD, entende-se por “«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.”
Os dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento de todas as disposições da legislação aplicável. Isto significa que todos os dados serão conservados de acordo com as respetivas finalidades e respeitando os prazos legais aplicáveis. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário ao âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se for exercido, dentro dos limites legais, o direito de oposição, direito ao apagamento ou caso retire o consentimento.

6. Quem é o responsável pelo tratamento

A LEGAL BLOCK é a responsável pelo tratamento de dados pessoais de acordo com as finalidades e meios de tratamento dos mesmos a cada momento.
Para os efeitos estabelecidos na presente política ou no âmbito do RGPD, caso o titular de dados pessoais careça de entrar em contacto com a LEGAL BLOCK, poderá fazê-lo através do endereço de email geral@legalblock.pt ou por comunicação escrita dirigida à sociedade, para a sede social, cujo endereço é: Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, Torre 1, Piso 5, Sala 10, 1070-073 Lisboa.

7. Existe um encarregado da protecção de dados?

Apesar de nos termos do RGPG e demais legislação vigente, a LEGAL BLOCK não carecer de um encarregado de proteção de dados, a LEGAL BLOCK resolveu implementar esta solução.
A possibilidade de existência e designação de um encarregado de proteção de dados encontra-se prevista nos artigos 37.º e seguintes do RGPD.
Poderá contactar o encarregado de proteção de dados da LEGAL BLOCK através do seguinte endereço de correio eletrónico: geral@legalblock.pt

8. Tipos de dados que podem ser objectos de tratamento

Considerando as atividades desenvolvidas pela LEGAL BLOCK, esta entidade procede ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação de serviços, fornecimento de bens ou nas suas atividades de responsabilidade social, tratando dados pessoais como por exemplo, o nome, a morada, o número de telefone e o endereço de correio eletrónico. A informação recolhida pode ser maior ou menor consoante a informação disponibilizada pelo Cliente.
Com exceção de obrigação decorrente de cumprimento de obrigação legal, todos os dados serão exclusivamente tratados pela LEGAL BLOCK apenas na medida em que se mostrem necessários ao desenvolvimento da sua atividade, permitindo igualmente que o Cliente tenha acesso, por exemplo, a funcionalidades específicas dos serviços, a sugestões e a serviços informativos de proximidade.
Caso exista consentimento prévio do Cliente, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem que, contudo, a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente possa ser posta em causa. Para a retirada de consentimento, poderá utilizar o endereço de correio eletrónico geral@legalblock.pt.

9. Finalidades e fundamentos jurídicos da recolha e tratamento de dados

A Legal Block poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades:
a) Prestação de serviços de advocacia (abertura de pasta de cliente, registo de propostas de serviços apresentadas, comunicações com clientes e tribunais e arquivo);
– O fundamento jurídico, neste caso é a execução do contrato, nomeadamente o interesse da Legal Block no tratamento da informação dos seus clientes de forma eficaz e eficiente, assegurando a qualidade dos seus serviços, e o interesse dos nossos clientes no âmbito do mandato que nos for conferido.
b) Para comunicações e envio de informação, incluindo divulgação de informação de carácter jurídico;
– O fundamento jurídico, neste caso é o reforço da relação da Legal Block com os seus clientes, contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica e corresponder aos pedidos dos nossos clientes e subscritores dos formulários online;
c) Para faturação e gestão contabilística;
– Manter um controlo da gestão eficiente, mantendo a faturação atempada e assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis;
d) Para cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais, o que inclui e cobrança e recuperação de montantes em dívida pelos clientes;
– O fundamento jurídico é o interesse legítimo, pelo interesse jurídico da Legal Block em satisfazer os seus créditos e em defender os seus direitos
e) Para recrutamento e seleção, o que inclui a análise de candidaturas e CV, bem como o processo interno de seleção de advogados e colaboradores de acordo com as necessidades detetadas pela sociedade.
– Os fundamentos jurídicos são a diligência pré-contratual a pedido do titular dos dados e o interesse legítimo, com o interesse da Legal Block em analisar as candidaturas e submeter os candidatos a um processo interno de seleção, de acordo com os critérios previamente definidos.

10. Circunstâncias de tratamento por subcontratados

No âmbito das atividades desenvolvidas, a LEGAL BLOCK recorre a terceiros para a prestação de determinados tipos de serviços que pode implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos Clientes. Quando isso acontece, a LEGAL BLOCK assegura junto dos subcontratados o cumprimento das normas do RGPD e demais legislação eventualmente aplicável bem como o cumprimento de determinadas normas que sejam similares à nossa política interna de segurança.
No caso de comunicação de dados pessoais a outras entidades subcontratadas, a LEGAL BLOCK continua como responsável por esses dados pessoais.

11. Destino dos dados pessoais

Os dados pessoais destinam-se apenas à LEGAL BLOCK e poderão apenas ser objeto utilizados por entidades terceiras para fins de cumprimento de obrigações legais.

12. Recolha de dados pessoais

A LEGAL BLOCK apenas procede à recolha de dados pessoais por via telefónica, por via contratual, através do seu website e sempre garantindo o consentimento prévio dos titulares dos dados pessoais.
Note que alguns dados pessoais são indispensáveis à execução dos contratos celebrados e, em caso de falta ou insuficiência dos mesmos, os mesmos poderão colocar em causa a prestação de serviços por parte da LEGAL BLOCK.
Aos titulares de dados pessoais que não sejam Clientes da LEGAL BLOCK, aplicam-se as regras da presente política.
Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados informaticamente e de forma automatizada ou não automatizada. A LEGAL BLOCK assegura o cumprimento do RGPD e demais legislação eventualmente aplicável. Os dados pessoais são armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito. Os dados pessoais jamais serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos ou para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados.

13. Conservação de dados pessoais

A conservação e armazenamento dos dados pessoais está necessariamente relacionada com a finalidade para a qual a informação foi recolhida e é tratada.
Exceto nos casos em que possa existir obrigação legal para a manutenção dos dados pessoais, tais dados pessoais apenas subsistirão armazenados e conservados pelo período mínimo necessário para a finalidade para que foram recolhidos.

14. Transferência de dados pessoais

A LEGAL BLOCK não procede à transferência de dados pessoais e, se tal eventualmente suceder, fá-lo-á de acordo com o RGPD e demais legislação eventualmente aplicável. Tal, contudo, não prejudica o exercício do direito à portabilidade por parte do titular dos dados pessoais.

15. Os seus direitos e a forma de os efectivas

Enquanto titular de dados pessoais, a LEGAL BLOCK garante-lhe, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços ou ao fornecimento de bens em que a relação contratual ainda perdure), o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela LEGAL BLOCK e à retirada do consentimento, bem como o direito à portabilidade dos dados.
Para o exercício destes direitos, poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico geral@legalblock.pt ou por comunicação escrita dirigida à sociedade, para a sede social, cujo endereço é : Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, Torre 1, piso 5, sala 10, 1070-073 Lisboa

16. Reclamação

Apesar de poder apresentar diretamente quaisquer reclamações junto da LEGAL BLOCK nos termos acima referidos, poderá apresentar reclamação direitamente junto da Autoridade de Contrato que, em Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

17. Alteração à política de privacidade e protecção de dados pessoais

A LEGAL BLOCK reserva-se ao direito de, a qualquer altura e sempre que se mostre necessário, proceder a alterações que se mostrem necessárias, sendo tais alterações objeto de publicidade junto dos canais utilizados pela LEGAL BLOCK.

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