Direitos exclusivos de trabalhadora grávida, puérpera e lactante.

[vc_row][vc_column css=”.vc_custom_1598020199503{margin-top: 75px !important;}”][vc_column_text]

É trabalhadora grávida, puérpera e/ou lactante? Saiba quais os seus direitos. 

Entende-se por trabalhadora grávida a trabalhadora em estado de gestação que informe a entidade empregadora do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.

Entende-se por trabalhadora puérpera a trabalhadora parturiente e durante um período de 120 dias subsequentes ao parto que informe o empregador do seu estado, por escrito.

E entende-se por trabalhadora lactante, a trabalhadora que amamenta o filho e informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.

O regime de proteção na parentalidade está prevista no artigo 35º do Código de Trabalho, e é aplicável desde que a entidade empregadora tenha conhecimento da situação ou do facto relevante.

Nos termos da lei, a proteção na parentalidade concretiza-se através da atribuição de direitos, entre eles:

• Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;
• Licença por interrupção de gravidez;
• Licença parental, em qualquer das modalidades;
• Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
• Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;
• Dispensa para consulta pré-natal;
• Dispensa para amamentação ou aleitação;
• Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
• Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares;
• Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares;
• Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade;
• Dispensa de prestação de trabalho suplementar;
• Dispensa de prestação de trabalho no período noturno.

Ressalva-se ainda a Lei n.º 133/2015, de 07 de Setembro que criou um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.

Assim, a trabalhadora deve comunicar por escrito e demonstrar a natureza do seu estado, nos casos em que pretenda receber a proteção conferida por lei ao instituto da maternidade. Esta formalidade exigida à trabalhadora, não visa sancionar, mas sim protegê-la, impedindo a arguição de um eventual desconhecimento por parte da contraparte.

Se gostou deste artigo, divulgue-o e partilhe-o nas redes sociais. Quem sabe não ajuda pessoas com dúvidas e questões sobre este tema! Se precisar do nosso apoio, estão disponíveis os nossos contactos para o ajudar e esclarecer no que for preciso.

[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column width=”1/3″][vc_widget_sidebar sidebar_id=”sidebar-left-portfolio”][/vc_column][vc_column width=”1/3″][vc_widget_sidebar sidebar_id=”sidebar-left-servicecat”][/vc_column][vc_column width=”1/3″][vc_widget_sidebar sidebar_id=”sidebar-left-portfoliocat”][/vc_column][/vc_row]