[vc_row][vc_column css=”.vc_custom_1598020199503{margin-top: 75px !important;}”][vc_column_text]
André” recebeu uma notificação da Autoridade Nacional Rodoviária no âmbito de um processo de contraordenação. O “André” pretende saber o que fazer para reagir a contraordenações rodoviárias.
O que significa?
A notificação contém um prazo de 15 dias úteis para se poder defender no âmbito do processo de contraordenação de que vem acusado, sendo certo que o auto de contraordenação possui a informação detalhada da infração e do seu agente.
Como se processa?
A defesa é apresentada por escrito e dirigida ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária onde são expostos os factos, a fundamentação e o pedido.
A defesa deve ser enviada por CTT registado para a morada que consta no site da ANSR ou pessoalmente na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR, da área de residência do arguido.
O que é a identificação do condutor?
A identificação do condutor serve para identificar o condutor da infracção e existe um modelo próprio para o efeito disponível no site da ANSR – artigo 171º do Código da Estrada.
É possível obter cópia do registo fotográfico?
Sim, é possível, mas para tal é necessário requerer em formulário próprio e disponível no site da ANSR e proceder ao pagamento conforme estipula a Portaria n.º 1334-C/2010 de 31 de dezembro.
Denote-se que juntamente com o requerimento deve ser junto o comprovativo de pagamento.
A sanção acessória pode ser suspensa?
Sim, pode nos termos do artigo 141º do Código da Estrada.
A requerimento do Arguido e no prazo de 15 dias úteis (no prazo para a defesa), mas apenas é possível se se tratar de contraordenação grave.
Também é necessário que a coima se encontre paga e ainda que o Arguido não tenha sido condenado, nos últimos 5 anos, pela prática de contraordenação grave ou muito grave ou não tiver sido condenado pela prática de crime rodoviário. Denote-se que a suspensão pode ser determinada por um período de 6 meses a 1 ano.
Se o Arguido, nos últimos 5 anos tiver praticado apenas uma contraordenação grave, a suspensão pode ser determinada por um período de 1 a 2 anos.
Se gostou do artigo, partilhe! Se precisa de apoio ou ajuda em matéria jurídica nesta matéria, contacte-nos e saiba como o podemos ajudar!
[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column width=”1/3″][vc_widget_sidebar sidebar_id=”sidebar-left-portfolio”][/vc_column][vc_column width=”1/3″][vc_widget_sidebar sidebar_id=”sidebar-left-servicecat”][/vc_column][vc_column width=”1/3″][vc_widget_sidebar sidebar_id=”sidebar-left-portfoliocat”][/vc_column][/vc_row]
No responses yet