Celeste tem um restaurante e pretende instalar uma esplanada. O que deve fazer?
Com o regime do licenciamento zero, previsto pelo Decreto-Lei n.º 48/2011 de 01 de Abril alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro o procedimento para instalação de esplanadas é bastante simples e rápido.
Através do balcão do empreendedor terá que se efetuar a comunicação prévia da instalação da esplanada e proceder ao pagamento das respetivas taxas.
Caso a esplanada fique em área contígua à fachada do estabelecimento e a sua ocupação transversal não exceda a largura da fachada do respetivo estabelecimento, o processo fica concluído com esta comunicação. Nos casos em que estes limites sejam ultrapassados então o procedimento a adotar já difere, sendo necessária autorização da autarquia.
Para solicitar esta autorização, será igualmente necessário recorrer ao balcão do empreendedor e fazer o pedido de autorização para instalação da esplanada. Após a apresentação do pedido a câmara municipal tem 20 dias para se pronunciar sobre o mesmo através de despacho de deferimento ou indeferimento. Caso este prazo seja ultrapassado sem qualquer resposta da câmara municipal, o pedido considera-se deferido tacitamente.
O incumprimento seja da mera comunicação prévia, seja do pedido de autorização nos casos em que é obrigatório encontra-se sujeito a sanções legais que passam pela remoção ou inutilização do equipamento e por sanções monetárias que poderão ir até cinco mil euros no caso de pessoas singulares ou até quinze mil euros no caso de pessoas coletivas.
Para além destas sanções, no caso de prestação de falsas declarações nos requerimentos apresentados, os declarantes ficam sujeitos a responsabilidade criminal e ao pagamento de coimas que variam entre mil a sete mil euros no caso de pessoas singulares e entre três mil a vinte e cinco mil euros no caso de pessoas coletivas.
Importa ainda alertar que a colocação de materiais como estrados na esplanada ou de toldos, se encontra igualmente sujeitos a comunicação prévia, sendo estas independentes da apresentada para a instalação da esplanada.
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