O seguro de Warranty & Indemnity (W&I) é uma ferramenta essencial no mundo das fusões e aquisições (M&A). Este tipo de seguro proporciona proteção contra riscos relacionados com o incumprimento de declarações e garantias contratuais, transferindoesse risco para uma seguradora. No contexto das operações de M&A, o seguro W&I pode ser um diferencial estratégico, oferecendo segurança tanto para os compradores como para os vendedores. Descubra aqui o que precisa saber sobre seguro de Warranty & Indemnity.
Princípios Fundamentais do Seguro W&I
Baseado no princípio da autonomia privada, o seguro W&I permite às partes estipular cláusulas específicas dentro dos limites legais previstos pela Lei Civil e pelo Decreto- Lei no 72/2008, de 16 de abril. Este tipo de seguro cobre danos decorrentes de declarações e garantias não cumpridas, protegendo as partes envolvidas numa transação.
Estrutura do Seguro W&I
Segundo o Artigo 1.o da LCS (Lei do Contrato de Seguro), um contrato de seguro é composto por diversos elementos como as partes envolvidas, o risco, o interesse e o prémio. O seguro W&I é peculiar pois o comprador contrata diretamente com a seguradora, configurando um contrato celebrado por conta própria, conforme o Artigo 47.o da LCS , conferindo assim, maior celeridade ao processo negocial.
Modalidades de Seguro W&I
Existem duas principais modalidades de seguro W&I, dependendo de quem o contrata:
- Seguro contratado pelo vendedor: Esta modalidade visa proteger o vendedor contra possíveis incumprimentos contratuais por parte do comprador. É classificado como um seguro de responsabilidade civil, de acordo com os Artigos 137.o a 145.o da LCS, e um seguro Não Vida, conforme a alínea m) do Artigo 8.o do RGAS.
- Seguro contratado pelo comprador: Este tipo de seguro protege o comprador contra danos resultantes do incumprimento das declarações e garantias feitas pelo vendedor. Enquadra-se como um seguro de danos, conforme resulta dos artigos 123.o a 136.o da LCS, e também pode ser considerado um seguro Não Vida, se cobrir a perda de lucros, de acordo com o Artigo 8.o do RGAS.
Stapled Insurance em Operações de M&A
Uma modalidade específica, conhecida como stapled insurance, tem emergido nas operações de M&A. Esta modalidade auxilia o comprador a contratar o seguro W&I, proporcionando uma camada adicional de segurança e eficiência no processo de transação.
Cobertura e Exclusões
O seguro W&I cobre três principais grupos de riscos:
- Riscos desconhecidos ou não identificados.
- Riscos específicos e conhecidos.
- Falsidade e erro nas declarações.
As exclusões devem ser claramente delineadas na apólice, e há possibilidade de negociação por parte do tomador do seguro. A lista de exclusões depende das negociações entre as partes envolvidas , estando geralmente excluídos os factos qu tenham sido identificadas durante o processo de auditoria legal, fiscal e/ou técnica (due diligence) ou temas que não tenham sido incluídos na due diligence efetuada.
Cálculo do Prémio e Duração do Seguro
O prémio trata-se do pagamento feito pelo tomador do seguro à seguradora, conforme previsto no Artigo 1.o da LCS. O cálculo do prémio é determinado pelas partes com base no princípio da liberdade contratual, considerando as circunstâncias específicas de cada caso. O período de cobertura varia conforme a reclamação de danos pelo comprador, e a duração do contrato de seguro é acordada entre as partes. Além disso, as partes podem estabelecer uma franquia, ou seja , um valor mínimo que o tomador do seguro deve arcar em caso de sinistro.
Renúncia à Sub-Rogação e Limitação de Responsabilidade
No âmbito do seguro W&I, é possível renunciar à sub-rogação pelo segurador, dado que esta norma não é imperativa, permitindo assim limitar o risco e a responsabilidade. Existem também cláusulas de limitação de responsabilidade, que permitem ao vendedor prever sua exposição máxima em caso de incumprimento do contrato.
Em síntese, o seguro de Warranty & Indemnity foi criado para transferir o risco de incumprimento em contratos de compra e venda para a seguradora, baseando-se nos princípios de autonomia privada e liberdade contratual. Este seguro é considerado um seguro de danos na perspetiva do comprador, sendo fundamental que as garantias e declarações sejam claramente especificadas. Ao considerar um seguro W&I, é crucial entender todas as suas nuances e a forma como pode oferecer uma proteção robusta nas operações de M&A. Com este seguro, compradores e vendedores podem conduzir transações com maior confiança e segurança, sabendo que estão protegidos contra riscos imprevistos.
Este artigo foi escrito por João Carlos Pinto Correia e Carolina Ganhão segundo as regras do Novo Acordo Ortográfico.
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